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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 29 de Maio de 2014 - 11:20
Documento com valor probatório.
Subtração por advogado. Materialidade, autoria e dolo comprovados.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2010 - 01:00
Documento falso. Uso. Autodefesa.
O uso de documento falso para esconder a verdadeira identidade civil, com o objetivo de ocultar
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 21 de Agosto de 2019 - 16:55
Justiça condena integrante de cartel mexicano por falsidade ideológica e uso de documento falso
A pena definitiva foi fixada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2008 - 01:00
Limites da discricionariedade do Poder Público: Poder Publico pode ser responsabilizado por abusos ao prejudicar terceiros ou não?
Helder do Amaral Oliveira é advogado especializado em Direito Administrativo e Constitucional e ex- diretor da Associação de Usuários de Transportes Coletivos de Âmbito Nacional e ex-aluno do Curso de Direito da Universidade Cãndidio Mendes de Ipanema.
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2018 - 15:00
Para MPF, cobrar multa antecipada do ex-presidente Lula é inconstitucional
É inconstitucional exigir pagamento de multa antes do trânsito em julgado da condenação, afirma procurador, em parecer contra decisão de primeira grau.
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2008 - 12:57
Juiz federal é condenado a nove anos de prisão
Salem Joge Cury foi denunciado pelas procuradoras regionais da República Mônica Nicida Garcia e Luiza Cristina Fonseca Frischeinsen.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2008 - 17:39
Daniel Dantas é condenado a 10 anos de prisão por corrupção
MPF/SP analisa se recorrerá da decisão para pedir aumento das penas dos réus.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2008 - 12:15
MPF/SP apela de decisão que impede inscrição grátis em concurso do TRF-3
Para o MPF a taxa de inscrição não é um tributo federal, portanto passível de isenção.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2008 - 20:41
Clientes não conseguem Velox sem provedor e Telemar é multada em R$ 3 milhões
Empresa descumpriu liminar que a proíbe de exigir a contratação de provedores adicionais.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2008 - 20:10
MPF/DF pede anulação de provas subjetivas do concurso do Senado
Ação questiona omissão dos critérios de correção e pede a realização de novas provas, precedidas da publicação de editais complementares contendo critérios de peso e pontuação dos itens avaliados.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2008 - 20:40
MPF/PE garante medicamento para pacientes com câncer de mama
Expectativa do MPF é de que, na apreciação final da ação, a Justiça Federal estenda a decisão liminar a todos os pacientes que necessitem do Herceptin.
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2008 - 17:14
PGR: lei que proíbe taxa extra por ponto adicional de internet é inconstitucional
Só a União pode legislar sobre prestação dos serviços de telecomunicações.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2008 - 18:27
MPF/SP aciona cervejarias em virtude do aumento de danos causados pelo álcool
Ação pede indenização de R$ 2,75 bilhões por danos causados à saúde da população.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2008 - 15:26
PGR opina contra ação que questiona recolhimento da Cofins
Ação discute, também, suposta quebra de hierarquia de leis.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2008 - 13:45
MPF/SP: suspenso Super Leilão da Record
A pedido do MPF em São Paulo, Record e Total Spin não poderão promover, divulgar, operacionalizar, comercializar ou tirar proveito econômico deste tipo de atividade até o fim do processo.
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2008 - 13:18
MPF/PR garante medicamento gratuito para doença pulmonar
Justiça Federal concede liminar em ação proposta pelo MPF em Maringá (PR) e obriga União e estado do Paraná a fornecer remédios para o tratamento da doença.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2008 - 15:16
MPF/MG: liminar proíbe Univale de reter diploma por inadimplência do aluno
Se a ordem judicial for descumprida, a universidade estará sujeita ao pagamento de multa para cada caso em que for comprovada a negativa de fornecimento dos documentos.
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2008 - 15:45
Testemunha é denunciada pelo MPF/AL por mentir em depoimento
Juvenil Oliveira depôs no processo em que quatro pessoas foram condenadas por assalto a veículo da ECT.
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2008 - 15:53